A Prefeitura de Belo Jardim está entre as cidades que estão acima do limite de gastos com a folha de pagamento. O levantamento foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado detectou que Belo jardim está entre as 120 cidades (65 % do total) que exploram o limite de gastos com a folha, que é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). O municípios está com um percentual de 60,68%, ou seja, 6,68% a mais que o limite permitido. O levantamento foi realizado entre janeiro e agosto de 2015.
Segundo o Tribunal, apenas 15 prefeituras conseguiram cumprir a LRF, comprometendo com o pagamento da folha um percentual da RCL abaixo do limite alerta.
Após o levantamento, o TCE vai encaminhar um oficios às prefeituras que estão descumprindo a LRF alertando-as a se adequarem ao cumprimento da Lei.
Os alertas são enviados em três situações. Primeira, quando a despesa com pessoal está entre 48,60% e 51,29% da Receita Corrente Líquida. Para este caso, considerado como “limite alerta”, a Lei não prevê vedações ou punições ao gestor. O propósito é tão somente chamar sua atenção para o limite do gasto.
Segunda, quando a despesa total com pessoal variar entre 51,3% e 54% da Receita Corrente Líquida. Nesta hipótese, o gestor terá ultrapassado o chamado o “limite prudencial”, mas a Lei não prevê punição para o gestor. Apenas o impede de realizar novas despesas na área de pessoal, tais como: concessão de vantagens; aumento; reajuste ou adequação de remuneração; criação de cargo, emprego ou função; alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público; admissão ou contratação de pessoal, e pagamento de horas extras.
Terceira e última, quando a despesa total com pessoal (DTP) ultrapassar o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida. Neste cenário, há um extenso rol de vedações que vão desde a aplicação de penalidades ao gestor até a proibição de celebrar convênios com os governos estadual e federal.
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